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A

  • Abstenção Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
  • Acordo de Lideranças Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
  • Anteprojeto de Lei Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
  • Aparte Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
  • Assessoria Suporte profissional ao parlamentar
  • Ata Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
  • Ativo Circulante Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.
  • Ativo Não-Circulante Compreende os ativos que têm expectativa de realização após doze meses da data das demonstrações contábeis. Integram o ativo não circulante: o ativo realizável a longo prazo, os investimentos, o imobilizado, o intangível e eventual saldo amortizar do ativo diferido.
  • Autor Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
  • Avulso Publicação de proposição em separado

B

  • Balanço Financeiro Demonstrativo contábil de ingressos e dispêndios (entradas e saídas) de recursos financeiros a título de receitas e despesas orçamentárias, bem como recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentárias, além dos saldos de disponibilidades do exercício anterior e do exercício seguinte.
  • Balanço Orçamentário Demonstrativo contábil das Receitas Previstas e das Despesas Fixadas no Orçamento Fiscal, em confronto com as Receitas e Despesas Realizadas, evidenciando, ainda, as diferenças entre elas .
  • Balanço Patrimonial Demonstrativo contábil que evidencia o Ativo Financeiro e o Não Financeiro, o Passivo Financeiro e o Não Financeiro, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação, sintetizando os bens, valores, créditos e obrigações.
  • Bancada Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária

C

  • Câmara Municipal Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
  • Cassação Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
  • Comissões Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
  • Convenção partidária Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
  • Convocação Convidar para reunião

D

  • Decoro Parlamentar Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
  • Decreto Determinação, ordem, decisão escrita
  • Decreto Legislativo Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
  • Decurso de prazo Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
  • Deliberação da Mesa Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
  • Despacho Documento de deferimento ou indeferimento nos processos
  • Despesa de Capital É a despesa que resulta no acréscimo do patrimônio do Órgão ou Entidade que a realiza, aumentando, dessa forma sua riqueza patrimonial.
  • Despesa não processada ( Não Liquidada ) É aquela cujo empenho foi legalmente emitido e que depende da fase de liquidação, ou seja, do reconhecimento da correspondente despesa.
  • Despesa processada ( Liquidada ) É aquela cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi reconhecida.
  • Despesas Correntes Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
  • Discurso Pronunciamento
  • Discussão Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
  • Dispositivo Aquilo que contém uma determinação
  • Dotação Orçamentária Importância consignada no orçamento ou em crédito adicional, para atender determinada despesa.

E

  • Edil Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador
  • Eleição Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
  • Eleitor Aquele que tem o direito de votar
  • Elemento de Despesa Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.
  • Emenda Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
  • Ementa Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
  • Empenho Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.
  • Empenho Estimativo empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros
  • Empenho Global empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis
  • Empenho Ordinário tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez
  • Epígrafe Princípio de discurso
  • Erário Municipal Tesouro público municipal
  • Errata Retificação

F

  • Fidelidade partidária Lealdade a um partido político
  • Filiação partidária Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político
  • Fonte de Recurso Indica a origem de recursos orçamentários transferidos para um determinado Órgão/Entidade, destinados à manutenção das suas atividades permanente programadas.

G

  • Gabinete Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar

I

  • Imobilizado Compreende os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens.
  • Imunidade Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
  • Inciso Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos
  • Iniciativa Popular Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
  • Indicação Legislativa É a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público

J

  • Justificativa Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

L

  • Legislação Conjunto de leis acerca de determinada matéria
  • Legislador Aquele que elabora as leis (parlamentar)
  • Legislativo Poder que elabora e aprova as leis
  • Legislatura Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
  • Lei Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
  • Lei Orgânica Constituição municipal
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecido no Plano Plurianual.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) Para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
  • Liquidação de Despesas Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

M

  • Mandato Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
  • Mensagem Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
  • Mesa Diretora Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
  • Moção Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
  • Munícipe Cidadão do município
  • Município Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores

N

  • Nomeação Atribuir cargo ou função pública

O

  • Ofício Forma de correspondência usada na administração pública
  • Orador Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)
  • Orçamento Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
  • Ordem do Dia Relação das matérias que serão debatidas em Plenário

P

  • Parecer Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
  • Parlamentar Membro de uma Casa Legislativa
  • Passivo Circulante Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.
  • Pauta Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
  • Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, situados entre o segundo ano do mandato do responsável pela sua elaboração e o primeiro ano do mandato subseqüente.
  • Plenário Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
  • Prazo Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
  • Prefeito Chefe do Poder Executivo no Município
  • Projeto de Decreto Legislativo Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
  • Projeto de Lei Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
  • Projeto de Resolução Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
  • Promulgar Ordenar a publicação/publicar oficialmente
  • Proposição Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
  • Publicação Tornar público

Q

  • Questão de Ordem Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
  • Quórum Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

R

  • Receita Municipal Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
  • Recesso Suspensão regimental temporária das atividades legislativas
  • Redação do Vencido Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
  • Redação final Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
  • Regime de urgência Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
  • Regimento Interno Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
  • Relator Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
  • Requerimento Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
  • Resolução Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
  • Revogar Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

S

  • Sanção Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
  • Sessão Legislativa Período anual de reunião da Casa Legislativa
  • Sessões Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
  • Sessões Extraordinárias Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
  • Sessões Ordinárias Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
  • Sessões Solenes ou Especiais Sessões destinadas a comemorações ou homenagens
  • Subemenda Emenda apresentada a outra emenda
  • Substitutivo Proposição apresentada para substituir outra
  • Suplente Substituto de um parlamentar

T

  • Técnica Legislativa Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
  • Tramitação Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo

V

  • Vereador Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
  • Veto Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
  • Votação Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa

Z

  • Zona eleitoral Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral
    Todos os direitos reservados a Ibaiti Câmara Municipal - 2018
    IBAITI CAMARA DE VEREADORES
    CNPJ:77.774.677/0001-01
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    Cep: 84900-000
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    HORÁRIO DE ATENDIMENTO
    Manhã: 08:00hrs as 11:00hrs
    Tarde: 13:00hrs as 17:00hrs

    ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
    21/06/2018 08:35